Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 185/97 — Composição e funcionamento

1 -Integram o conselho administrativo:
1. a)O secretário-geral, que preside;
2. b)O adjunto do secretário-geral;
3. c)O director dos Serviços de Administração.
2 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou por solicitação de qualquer dos seus membros.
3 -O conselho administrativo é secretariado por um funcionário indicado pelo seu presidente.
4 -O conselho administrativo pode delegar no seu presidente a competência para a prática de actos de gestão ordinária.
5 -O funcionamento do conselho administrativo rege-se pelas normas constantes do Código do Procedimento Administrativo referentes a órgãos colegiais.

Artigo 7.º — Composição e funcionamento