Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 185/99 — Conteúdo funcional

1 -Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, as funções atribuídas às várias categorias da carreira de especialista superior de medicina legal são as estabelecidas nos números seguintes.
2 -Aos especialistas superiores de 1.ª e 2.ª classe de medicina legal compete, nomeadamente:
1. a)Executar exames laboratoriais, avaliar e interpretar os seus resultados e controlar a sua qualidade, bem como elaborar os respectivos relatórios periciais;
2. b)Participar na selecção de reagentes e equipamentos;
3. c)Colaborar na investigação e no ensino da medicina legal e de outras ciências forenses a nível pré e pós-graduado;
4. d)Cooperar nas acções de formação do pessoal, dos internos de medicina legal e dos estagiários;
5. e)Orientar o pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica e o pessoal técnico-ajudante de medicina legal na realização das suas tarefas;
6. f)Participar em reuniões, grupos de trabalho, comissões e júris de concurso, quando designados;
7. g)Assegurar as funções de especialista superior principal de medicina legal, de assessor de medicina legal ou de assessor principal de medicina legal, nas suas faltas e impedimentos;
8. h)Responsabilizar-se por unidades funcionais, quando designados.
3 -Aos especialistas superiores principais de medicina legal competem as funções de especialista superior de 1.ª e 2.ª classe de medicina legal, bem como:
1. a)O estudo teórico-prático dos métodos de análise laboratoriais, da sua validação e da execução de técnicas diferenciadas;
2. b)A promoção no serviço de indicadores e normas de qualidade, bem como a elaboração de metodologias apropriadas à avaliação da eficácia das medidas tomadas;
3. c)O desenvolvimento e a coordenação de protocolos de estudo, designadamente na dinamização da investigação científica;
4. d)O controlo e a execução de metodologias que envolvam elevado grau de responsabilidade e qualificação técnico-científica ou que impliquem manipulações de alto risco;
5. e)A selecção de reagentes e de equipamentos;
6. f)A orientação de acções de formação no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses;
7. g)A participação no planeamento das actividades do serviço;
8. h)Assegurar as funções de assessor de medicina legal e assessor principal de medicina legal, nas suas faltas e impedimentos.
4 -Aos assessores de medicina legal e aos assessores principais de medicina legal competem as funções de especialista superior de 1.ª classe, de 2.ª classe e principal de medicina legal, bem como as de:
1. a)Participar na estruturação e organização do serviço;
2. b)Elaborar e coordenar programas e protocolos de actividades técnicas e científicas;
3. c)Participar na formação profissional dos especialistas superiores de medicina legal, designadamente coordenando e avaliando os especialistas superiores integrados no seu serviço;
4. d)Assegurar a efectivação dos planos de formação técnico-científica;
5. e)Dinamizar a actividade científica na sua área;
6. f)Assegurar as funções do director de serviço da sua área, nas suas faltas e impedimentos;
7. g)Colaborar com os órgãos directivos dos serviços médico-legais em matéria de planeamento de actividades;
8. h)Emitir pareceres técnico-científicos.

Artigo 4.º — Conteúdo funcional

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