Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 186/2003 — Instituto de Formação Turística

1 -O INFTUR tem como objecto dirigir, coordenar e executar a formação profissional, a investigação e o ensino técnico-pedagógico na área do turismo, bem como a certificação da aptidão profissional para o exercício das profissões turísticas, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Apoiar o Ministério na formulação da política de formação de turismo, bem como coordenar e executar a política de formação profissional para a mesma área;
2. b)Incentivar e desenvolver a investigação tecnico-pedagógica relativa à formação profissional;
3. c)Cooperar no estudo de actividades turísticas, suas motivações e implicações socio-económicas;
4. d)Reconhecer cursos ou acções de formação profissional para os vários sectores do turismo, bem como certificar a aptidão profissional para o exercício das profissões turísticas.
2 -O INFTUR é um instituto público, dotado de autonomia administrativa, exercendo a sua actividade sob tutela do Ministro da Economia.

Artigo 24.º — Instituto de Formação Turística