Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 186/2003 — Serviços e entidades

1 -São serviços nas áreas de apoio e de gestão interna:
1. a)Secretaria-Geral (SG);
2. b)Gabinete de Gestão do Ministério da Economia GAGEST);
3. c)Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE).
2 -São entidades na área da dinamização da economia:
1. a)Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E. (API);
2. b)ICEP Portugal (ICEP);
3. c)Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI);
4. d)Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo (IFT).
3 -São serviços e entidades nas áreas da regulamentação, regulação, supervisão e inspecção:
1. 3.1 -a) Na área da regulamentação:
2. i)Direcção-Geral da Empresa (DGE);
  1. ii)Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE);
  2. iii)Direcção-Geral do Turismo (DGT).
3. 3.2 -b) Na área da regulação e supervisão:
4. i)Autoridade da Concorrência;
  1. ii)Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);
  2. iii)Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM).
5. 3.3 -c) Na área da inspecção:
6. i)Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE);
  1. ii)Inspecção-Geral de Jogos (IGJ).
4 -São entidades na área da investigação, inovação e qualidade:
1. a)Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
2. b)Instituto Português da Qualidade (IPQ);
3. c)Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI).
5 -São serviços regionais do Ministério:
1. a)Direcção Regional de Economia do Norte (DRE Norte);
2. b)Direcção Regional de Economia do Centro (DRE Centro);
3. c)Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo (DRE LVT);
4. d)Direcção Regional de Economia do Alentejo (DRE Alentejo);
5. e)Direcção Regional de Economia do Algarve (DRE Algarve).
6 -Integram-se ainda no âmbito do Ministério:
1. a)O Instituto de Formação Turística (INFTUR);
2. b)A Entidade Gestora de Reservas Estratégicas de Petróleo, E. P. E. (EGREP);
3. c)A Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP);
4. d)A Comissão de Planeamento Industrial de Emergência (CPIE);
5. e)A Comissão de Planeamento Energético de Emergência (CPEE);
6. f)A Comissão de Planeamento das Comunicações de Emergência (CPCE);
7. g)O Gabinete de Gestão do Programa Operacional da Economia (GGPOE);
8. h)O Conselho das Garantias Financeiras;
9. i)O Conselho para o Desenvolvimento Económico;
10. j)O Conselho Geral para a Dinamização Empresarial;
11. l)O Conselho para a Dinamização do Turismo;
12. m)As regiões de turismo.

Artigo 3.º — Serviços e entidades

Histórico de Alterações