Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 186/2003 — Regime

1 -Os serviços e organismos de administração directa do MEc integram pessoal no regime estatutário da função pública.
2 -Os organismos de administração indirecta do MEc podem integrar pessoal no regime estatutário da função pública e em regime de contrato individual de trabalho, de acordo com os respectivos estatutos.
3 -O recrutamento do pessoal em regime de contrato individual de trabalho deve ter lugar através de um procedimento administrativo que observe os seguintes princípios:
1. a)Publicitação de oferta de emprego pelos meios mais adequados;
2. b)Igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;
3. c)Aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação e selecção;
4. d)Fundamentação da decisão tomada.

Artigo 37.º — Regime