Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 186/2006 — Vigência do contrato

1 -No caso de programas de apoio a projectos plurianuais, o prazo máximo de vigência do contrato é de quatro anos.
2 -No caso de programas de apoio a acções e projectos pontuais, o prazo máximo de vigência do contrato é de um ano.
3 -O contrato pode ser rescindido a todo o tempo com fundamento na falta de cumprimento, pela entidade beneficiária do apoio, das respectivas obrigações, ou na verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à atribuição do apoio financeiro.
4 -Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e disciplinar, quando aplicável, a rescisão do contrato por incumprimento da entidade beneficiária implica a reposição das quantias recebidas e a impossibilidade de beneficiar de qualquer apoio financeiro do Estado nos três anos seguintes.
5 -A cobrança coerciva das importâncias referidas no número anterior faz-se através de processo de execução fiscal.

Artigo 5.º — Vigência do contrato