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Artigo 3.º
— Noção de alojamento local
Vigente desde: 03/09/2015
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2015
Referenciado por (4)
Artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
Artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
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