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Artigo 37.º
— Taxa
Vigente desde: 03/09/2015
[Revogado].
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2015
Referenciado por (2)
Artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 186/2015
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