O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 108/2009108/2009, de 15 de maio
Artigo 79.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2015