Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 186/2015 — Produto das coimas

1 -O produto das coimas recebidas por violação do disposto no presente decreto-lei reverte em:
1. a)10 % para a entidade que levanta o auto de notícia;
2. b)30 % para a ASAE;
3. c)[Revogada];
4. d)60 % para o Estado.
2 -Excetua-se o disposto no número anterior, quando o produto das coimas resultar da infração ao artigo 26.º, o qual é repartido da seguinte forma:
1. a)20 % para o IMT, I. P.;
2. b)20 % para a entidade fiscalizadora;
3. c)60 % para o Estado.
3 -A repartição do produto das coimas resultantes das contraordenações ambientais previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, é efetuada nos termos do seu artigo 73.º

Artigo 35.º — Produto das coimas