A falsidade substancial ou a viciação formal das declarações documentais e informações legalmente exigíveis serão punidas nos termos seguintes:
- a)Multa de 1500$00, nos casos de falsidade meramente culposa;
- b)Multa de 3000$00, nos casos de falsidade intencional ou dolosa;
- c)Multa de 4000$00, nos casos de viciação formal.
§ único. As sanções atrás estabelecidas serão aplicadas sem prejuízo da responsabilidade criminal que a cada passo possa caber e do cancelamento da licença em causa.
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