Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 186/95 — Autorização da instalação

1 -Os processos de autorização das instalações de cogeração são instruídos pela DGE, competindo a respectiva decisão:
1. a)Ao Ministro da Indústria e Energia, no caso de instalações com potência aparente instalada superior a 1 MVA;
2. b)Ao director-geral de Energia, no caso de instalações de potência até ao valor referido na alínea anterior.
2 -A vistoria das instalações de cogeração de potência até 10 MVA cabe à delegação regional do Ministério da Indústria e Energia (DRIE) territorialmente competente, cabendo à DGE a vistoria das instalações de potência superior a 10 MVA.
3 -A entrada em funcionamento das instalações de cogeracão fica dependente da atribuição da respectiva licença de exploração, a conceder pela DGE ou pela DRIE competente, consoante se trate de instalações com potência superior a 10 MVA ou até 10 MVA, respectivamente.

Artigo 12.º — Autorização da instalação