Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 186/95 — Tramitação e julgamento

1 -O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e de sanções acessórias compete:
1. a)À DGE no que se refere às contra-ordenações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Às DRIE no que se refere às contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A competência para processamento das contra-ordenações previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior é exercida pela DGE ou pelas DRIE, consoante a infracção tenha sido praticada no âmbito de competências de uma ou de outra destas entidades.
3 -As importâncias das coimas revertem:
1. a)Em 60% para o Estado;
2. b)Em 40% para a entidade que tiver aplicado a coima.

Artigo 19.º — Tramitação e julgamento