Artigo 2.º — Sede, área de competência e composição dos tribunais

Vigente desde: 31/05/1999

1 -O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e área de competência e composição constantes do mapa IV anexo ao presente diploma.
2 -Os tribunais da Relação têm a sede, área de competência e composição constantes do mapa V anexo ao presente diploma.
3 -Os tribunais de 1.ª instância têm a sede, área de competência e composição constantes do mapa VI anexo ao presente diploma.

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Em vigor desde 31/05/1999