Artigo 24.º — Chefia dos serviços das secretarias

Vigente desde: 31/05/1999

1 -As secretarias do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações são chefiadas por secretários de tribunal superior.
2 -Consoante a natureza e o volume do serviço, os secretários de justiça chefiam uma ou mais secretarias.
3 -A Secção de Expediente e Contabilidade do Supremo Tribunal de Justiça e as secções de serviços administrativos dos tribunais das Relações são chefiadas por chefes de secção.

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Em vigor desde 31/05/1999