São criados os seguintes juízos:
- a)3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes;
- b)3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça;
- c)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer;
- d)3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Amarante;
- e)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada;
- f)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde;
- g)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Mirandela;
- h)3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Moita;
- i)3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira;
- j)4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel;
- l)3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal;
- m)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Portalegre;
- n)3.º e 4.º Juízos do Tribunal da Comarca da Póvoa de Varzim;
- o)2.º Juízo do Tribunal da Comarca da Ribeira Grande;
- p)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Comba Dão;
- q)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz;
- r)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Silves;
- s)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Tondela;
- t)2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vale de Cambra;
- u)4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo;
- v)3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real.