São criadas as seguintes varas com competência mista, cível e criminal:
- a)Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga;
- b)Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra;
- c)Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal;
- d)1.ª e 2.ª Varas com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimarães;
- e)1.ª e 2.ª Varas com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Loures;
- f)Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal;
- g)1.ª e 2.ª Varas com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra;
- h)1.ª e 2.ª Varas com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.