São criados os seguintes juízos cíveis e criminais:
- a)5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Braga;
- b)4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal;
- c)5.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Guimarães;
- d)1.º a 10.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;
- e)5.º e 6.º Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures;
- f)3.º e 4.º Juízos Criminais do Tribunal da Comarca de Loures;
- g)4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.