Art.º 59 · Decreto-Lei n.º 186-A/99 — Tribunal de Família e Menores do Porto

1 -Os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Família do Porto convertem-se, respectivamente, nos 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Família e Menores.
2 -Mantêm-se nos juízos referidos no número anterior os processos pendentes nos juízos originários.
3 -Para o 3.º Juízo do Tribunal de Família e Menores transitam todos os processos pendentes no Tribunal de Menores.
4 -Transitam para os 1.º e 2.º Juízos do Tribunal de Família e Menores os juízes dos correspondentes juízos do Tribunal de Família que possuam os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 129.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.
5 -No preenchimento de lugares no 3.º Juízo tem preferência o juiz colocado no Tribunal de Menores, nos termos do número anterior.
6 -No preenchimento de lugares é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior.
7 -Os escrivães de direito das secções de processos dos juízos a que se refere o n.º 1 transitam, sem qualquer formalidade, para os serviços em que as respectivas secções foram convertidas.

Artigo 59.º — Tribunal de Família e Menores do Porto