Art.º 60 · Decreto-Lei n.º 186-A/99 — Extinção de tribunais, varas e juízos

1 -São extintos:
1. a)Os tribunais de círculo;
2. b)Os tribunais de turno;
3. c)O Tribunal de Pequena Instância Mista da Comarca de Almada;
4. d)O Tribunal de Pequena Instância Mista da Comarca de Vila Nova de Gaia;
5. e)A 10.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa;
6. f)Os 3.º, 4.º e 5.º Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto.
2 -Os processos pendentes nos tribunais, vara e juízos referidos no número anterior transitam para os tribunais, varas e juízos competentes, onde são distribuídos.
3 -Incumbe à Direcção-Geral dos Serviços Judiciários providenciar pelo destino do equipamento, bem como dos livros, objectos e papéis que se encontrem nos tribunais, vara e juízos referidos no n.º 1, que não devam acompanhar os respectivos processos.

Artigo 60.º — Extinção de tribunais, varas e juízos