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Artigo 3.º — Composição

Vigente desde: 12/08/2000
  1. 1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Justiça, coadjuvado pelos respectivos secretários de Estado, sendo ainda composto pelos seguintes membros:
    1. a)Director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
    2. b)Um representante da Ordem dos Advogados;
    3. c)Um representante da Câmara dos Solicitadores;
    4. d)Um representante sindical da magistratura judicial;
    5. e)Um representante sindical da magistratura do Ministério Público;
    6. f)Um representante sindical dos oficiais de justiça;
    7. g)Um representante do Observatório da Justiça;
    8. h)Dois representantes das confederações sindicais de trabalhadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social;
    9. i)Dois representantes das confederações patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
  2. 2 -O Conselho integra ainda:
    1. a)Três representantes de associações de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, cooptados pelos membros do Conselho referidos no número anterior;
    2. b)Três personalidades representativas de vários sectores relevantes para a administração da justiça ou reconhecidas pela sua competência neste domínio, nomeadas pelo Ministro da Justiça.
  3. 3 -O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo podem, querendo, participar nos trabalhos do Conselho por direito próprio, para o que lhes será enviada a ordem do dia e dado conhecimento das deliberações.
  4. 4 -Tendo em atenção a agenda de trabalhos das reuniões do Conselho e a especial competência técnica ou interesses envolvidos na discussão de determinado assunto, poderão ser convidadas a integrar os trabalhos do Conselho, individualmente ou em representação de entidades públicas ou privadas, personalidades especialmente convocadas para o efeito pelo Ministro da Justiça.
  5. 5 -A duração do mandato dos membros do Conselho referidos no n.º 1 é de quatro anos, podendo ser substituídos em qualquer momento por decisão da instituição que representam.
  6. 6 -A duração do mandato dos membros do Conselho referidos no n.º 2 é de dois anos, renovável por igual período.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2000

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