Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 187/2000

Aprova a regulamentação do Conselho Consultivo da Justiça

Conselho Consultivo da Justiça

O Conselho Consultivo da Justiça, adiante designado por Conselho, é um órgão de consulta e aconselhamento estratégico na área da justiça, no âmbito das atribuições do Ministério da Justiça.

Artigo 2.º

Competências

São competências do Conselho:

a)Aconselhar o Ministro sobre todos os assuntos respeitantes ao sector da justiça que lhe sejam submetidos;
b)Dar parecer sobre os projectos de iniciativas legislativas que lhe sejam submetidos pelo Ministro da Justiça;
c)Formular propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes relativamente às políticas da justiça;
d)Apreciar o impacte de reformas ou outras medidas de intervenção no sector da justiça;
e)Sugerir a realização e apreciar estudos de diagnóstico, avaliação ou prospectiva com vista a um melhor conhecimento e a uma intervenção mais fundamentada no sector da justiça;
f)Acompanhar a formação das profissões jurídicas.

Artigo 3.º

Composição

1 -O Conselho é presidido pelo Ministro da Justiça, coadjuvado pelos respectivos secretários de Estado, sendo ainda composto pelos seguintes membros:
1. a)Director do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento;
2. b)Um representante da Ordem dos Advogados;
3. c)Um representante da Câmara dos Solicitadores;
4. d)Um representante sindical da magistratura judicial;
5. e)Um representante sindical da magistratura do Ministério Público;
6. f)Um representante sindical dos oficiais de justiça;
7. g)Um representante do Observatório da Justiça;
8. h)Dois representantes das confederações sindicais de trabalhadores com assento no Conselho Permanente de Concertação Social;
9. i)Dois representantes das confederações patronais com assento no Conselho Permanente de Concertação Social.
2 -O Conselho integra ainda:
1. a)Três representantes de associações de defesa e promoção dos direitos dos cidadãos, cooptados pelos membros do Conselho referidos no número anterior;
2. b)Três personalidades representativas de vários sectores relevantes para a administração da justiça ou reconhecidas pela sua competência neste domínio, nomeadas pelo Ministro da Justiça.
3 -O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo podem, querendo, participar nos trabalhos do Conselho por direito próprio, para o que lhes será enviada a ordem do dia e dado conhecimento das deliberações.
4 -Tendo em atenção a agenda de trabalhos das reuniões do Conselho e a especial competência técnica ou interesses envolvidos na discussão de determinado assunto, poderão ser convidadas a integrar os trabalhos do Conselho, individualmente ou em representação de entidades públicas ou privadas, personalidades especialmente convocadas para o efeito pelo Ministro da Justiça.
5 -A duração do mandato dos membros do Conselho referidos no n.º 1 é de quatro anos, podendo ser substituídos em qualquer momento por decisão da instituição que representam.
6 -A duração do mandato dos membros do Conselho referidos no n.º 2 é de dois anos, renovável por igual período.

Artigo 4.º

Reuniões

1 -O Conselho tem reuniões ordinárias trimestrais e reúne extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente.
2 -A ordem de trabalhos é fixada pelo presidente do Conselho.
3 -O Conselho reúne e delibera sempre que esteja presente metade do total dos seus membros.

Artigo 5.º

Actas das reuniões

Das reuniões do Conselho são lavradas actas, das quais devem constar, resumidamente, o teor dos debates, as conclusões ou recomendações formuladas e as deliberações tomadas.

Artigo 6.º

Regulamento interno

1 -O Conselho elaborará, no prazo de 60 dias a contar da sua constituição, um regulamento interno, nomeando para o efeito uma comissão de entre os seus membros.
2 -O regulamento interno pode criar secções especializadas para a execução de tarefas determinadas e preparação dos trabalhos do Conselho.

Artigo 7.º

Apoio técnico e administrativo

O Conselho é apoiado nos seus trabalhos pelos serviços da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Artigo 8.º

Ajudas de custo

1 -As funções de membro do Conselho não são remuneradas, sem prejuízo do direito ao pagamento de ajudas de custo e de despesas de transporte, nos termos da legislação aplicável à função pública, sempre que se trate de deslocação por motivos da sua participação nas actividades do Conselho.
2 -Os encargos decorrentes do número anterior serão suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 27 de Julho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 29 de Julho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.