São revogados o Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 245/95, de 29 de Março.
Artigo 22.º — Revogação
Vigente desde: 07/08/2004
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São revogados o Decreto-Lei n.º 353/90, de 10 de Novembro, e a Portaria n.º 245/95, de 29 de Março.
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