Artigo 17.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro

Os artigos 13.º, 15.º, 19.º, 25.º, 26.º, 28.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -É proibida a aplicação em todo o território nacional de produtos fitofarmacêuticos não homologados no País, assim como aplicações que não respeitem as condições de utilização expressas no rótulo das embalagens ou as expressamente indicadas e autorizadas ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...

   Artigo 15.º

   [...]

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Um contrato de seguro válido para cobertura adequada da responsabilidade civil extracontratual emergente da sua actividade, de características a regulamentar por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -...
15. 7 -...
16. 8 -...
17. 9 -...
18. 10 -...
19. 11 -...
20. 12 -...

    Artigo 19.º

    [...]

21. 1 -Os resíduos de embalagens e os resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos devem ser tratados no âmbito de sistemas de gestão, de acordo, respectivamente, com a legislação aplicável às embalagens, resíduos de embalagens, respeitando, ainda, as indicações emanadas pela DGPC expressas no rótulo daqueles produtos.
22. 2 -As condições e procedimentos de segurança a que devem obedecer os sistemas de gestão dos resíduos de embalagens e dos resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos constam de legislação específica.

    Artigo 25.º

    [...]

    Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a inspecção e fiscalização ao disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), à DGPC, às DRA, à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), às autoridades regionais dos resíduos e às autoridades policiais.

    Artigo 26.º

    [...]

23. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)...
    11. k)...
    12. l)...
    13. m)...
    14. n)...
    15. o)(Revogada.)
24. 2 -...

    Artigo 28.º

    [...]

25. 1 -O levantamento dos autos de contra-ordenação pelas infracções referidas nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 26.º é da competência da ASAE e da IGAOT, assim como das autoridades policiais e fiscalizadoras.
26. 2 -...
27. 3 -A instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o n.º 1 compete à ASAE.
28. 4 -(Anterior n.º 5.)
29. 5 -A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se referem os n.os 1 e 3 compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade.
30. 6 -A aplicação das coimas e sanções acessórias a que se referem os n.os 2 e 4 compete ao director-geral de Protecção das Culturas.

    Artigo 29.º

    [...]

    O produto das coimas reverte:

    1. a)No que respeita ao disposto no n.º 5 do artigo anterior, em 5% para a DGPC, 5% para a DRA, 30% para a ASAE e o restante para os cofres do Estado;
    2. b)No que respeita ao disposto no n.º 6 do artigo anterior, em 15% para a DGPC, 25% para a DRA e o restante para os cofres do Estado.
    3. c)(Revogada.)