É revogado o Decreto Regulamentar n.º 37/94, de 1 de setembro, com exceção dos artigos 13.º a 18.º
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/08/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/08/2012
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 37/94, de 1 de setembro, com exceção dos artigos 13.º a 18.º
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