- 1 -A carreira especial de técnico superior de reintegração social é uma carreira unicategorial de grau de complexidade funcional 3.
- 2 -A carreira especial de técnico de reintegração social é uma carreira unicategorial de grau de complexidade funcional 2.
- 3 -O exercício de funções nas carreiras previstas nos números anteriores é efetuado na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 2.º — Estrutura das carreiras e modalidade de vínculo
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