São revogados:
- a)O artigo 58.º, o n.º 1 do artigo 59.º, os artigos 60.º a 69.º e o artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho, bem como os seus anexos ii e iii;
- b)O Decreto-Lei n.º 346/91, de 18 de setembro;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 38/82, de 7 de julho.