Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 187/83 — (Montante da multa)

1 -O montante das penas de multa aplicadas pelos crimes previstos neste diploma em caso algum será inferior ao triplo do valor representado pela mercadoria que constitui objecto da infracção, salvo o disposto no artigo 45.º
2 -Considera-se como valor o preço normal das mercadorias no mercado interno à data da infracção.
3 -Quando não seja possível achar o valor nos termos do número antecedente, será o mesmo determinado por avaliação pericial.
4 -Quando, por aplicação do n.º 1, a multa for expressa em quantia certa, a prisão em alternativa será determinada à razão de 200$00 por dia, não podendo, todavia, exceder a duração de 300 dias.

ARTIGO 18.º — (Montante da multa)