Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 187/83 — (Sanções acessórias das contra-ordenações)

1 -Conjuntamente com a coima prevista no tipo legal de contra-ordenação poderão ser aplicadas no infractor uma ou mais das seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição de exercer uma profissão ou uma actividade;
2. b)Privação do direito de participar em feiras ou mercados;
3. c)Privação do direito a subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos.
2 -A sanção referida na alínea a) do número anterior só poderá ser aplicada quando a contra-ordenação tiver sido cometida no exercício da profissão ou da actividade.
3 -A sanção referida na alínea b) do n.º 2 pressupõe que a contra-ordenação tenha sido praticada por agente legalmente habilitado a participar como vendedor em feiras ou mercados.
4 -A sanção referida na alínea c) do n.º 2 aplicar-se-á apenas ao agente da contra-ordenação que, nos termos da lei, exerça profissão ou actividade subsidiada.
5 -As sanções referidas neste artigo terão a duração máxima de 1 ano, que se contará a partir da decisão condenatória definitiva.

ARTIGO 25.º — (Sanções acessórias das contra-ordenações)