ARTIGO 34.º — (Delegação e requisição de actos processuais)

Fora dos casos em que por lei tenha de intervir pessoalmente, o juiz de instrução poderá delegar ou requisitar quaisquer actos às entidades aduaneiras e policiais competentes e notificá-las-á sempre para a verificação das mercadorias e contagem dos direitos e demais imposições.