ARTIGO 43.º — (Restrições ao direito de participar na distribuição das multas)

Os funcionários técnico-aduaneiros e os agentes da fiscalizão externa que no desempenho de quaisquer inspecções, inquérito ou sindicâncias e outras comissões análogas tenham conhecimento de alguma infracção não têm direito a partilhar da distribuição das multas que venham a ser aplicadas nos processos respectivos.