Artigo 36.º — Legislação revogada

São revogados os §§ 2.º, 3.º e 4.º do artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931, o Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948, o artigo 8.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 42800, de 11 de Janeiro de 1960, a Resolução n.º 142/79, de 2 de Maio, o capítulo III e os artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, o Decreto-Lei n.º 308/85, de 30 de Julho, e os artigos 1.º a 14.º, inclusive, e 17.º e 18.º do Decreto Regulamentar n.º 48/86, de 1 de Outubro, bem como os artigos do Código Administrativo e toda a legislação avulsa aplicável à administração local que disponha sobre a matéria constante do presente diploma.