O presente diploma aplica-se ao pessoal do quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos seguintes grupos:
- a)Adminstrador tributário do grupo do pessoal dirigente superior;
- b)Pessoal dirigente;
- c)Pessoal técnico superior do Centro de Estudos Fiscais;
- d)Pessoal técnico superior (economistas/juristas) que desempenhe funções na área da fiscalização tributária;
- e)Pessoal técnico de orientação e supervisão;
- f)Pessoal técnico tributário;
- g)Pessoal técnico de fiscalização tributária;
- h)Pessoal técnico judicial.