Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 187/91 — Remuneração da sociedade gestora e do depositário

1 -A remuneração dos serviços da sociedade gestora e do depositário deve constar expressamente do regulamento da gestão dos fundos, só podendo aquela abranger:
1. a)Uma comissão de emissão, a liquidar de uma só vez pelos subscritores no acto do pagamento, destinada a cobrir as despesas de promoção da subscrição e de lançamento do fundo;
2. b)Uma comissão de gestão, a liquidar periodicamente pelo fundo, destinada a cobrir todas as despesas de gestão;
3. c)Uma percentagem das mais-valias líquidas realizadas em cada ano;
4. d)Uma percentagem dos resultados apurados aquando da liquidação do fundo, após dedução do valor global do capital subscrito pelos participantes.
2 -A remuneração do depositário constitui encargo da sociedade gestora.

Artigo 7.º — Remuneração da sociedade gestora e do depositário