Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 187/95 — Regulamento de Relações Comerciais

1 -Compete à Entidade Reguladora a preparação e emissão do Regulamento de Relações Comerciais, o qual respeita os princípios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho.
2 -O Regulamento previsto no número anterior regula o funcionamento das relações comerciais dentro do SEP, bem como a forma como se processam as relações comerciais entre o SEP e o SENV, devendo, nomeadamente, conter:
1. a)As regras para cálculo e emissão de facturações e para o estabelecimento de transacções comerciais entre as entidades que constituem o SEP e entre estas e os clientes finais;
2. b)As regras de acordo com as quais o sistema vinculado pode adquirir e vender energia eléctrica e outros serviços aos produtores não vinculados e aos clientes não vinculados;
3. c)As regras de acesso ao SENV e de saída e de reentrada dos consumidores no SEP, nos termos do artigo anterior;
4. d)As regras para cálculo e emissão de facturações e para o estabelecimento de transacções entre o SEP e o SENV;
5. e)As condições comerciais aplicáveis à ligação de produtores, distribuidores e consumidores à rede em muito alta tensão e à rede de distribuição.

Artigo 14.º — Regulamento de Relações Comerciais