Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 187/95 — Exoneração do cargo dos membros do conselho de administração

1 -Os membros do conselho de administração não podem ser exonerados do cargo antes de terminar o prazo de nomeação, salvo nos casos de:
1. a)Incapacidade permanente ou incompatibilidade superveniente do titular;
2. b)Falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de quaisquer outras obrigações inerentes ao cargo;
3. c)Ocorrência de desvios entre os custos orçamentados e os custos efectivamente suportados pela Entidade Reguladora e que não tenham sido aceites como justificados, nos termos do presente diploma.
2 -O disposto na alínea c) do número anterior só é aplicável aos exercícios posteriores ao ano 2000.

Artigo 24.º — Exoneração do cargo dos membros do conselho de administração