Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 187/95 — Composição

1 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro das Finanças;
2. b)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
3. c)Dois representantes do Ministro do Comércio e Turismo, um dos quais da área da concorrência e preços;
4. d)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
5. e)Um representante das entidades titulares de licença vinculada de produção;
6. f)Um representante da entidade concessionária da RNT;
7. g)Dois representantes das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT;
8. h)Um representante do SENV;
9. i)Dois representantes das associações de defesa do consumidor.
2 -O conselho consultivo é coordenado pelo representante do Ministro da Indústria e Energia.
3 -A nomeação dos membros do conselho consultivo é da competência das entidades referidas no número anterior, sendo os representantes do SENV e das associações de defesa do consumidor nomeados, respectivamente, pelas entidades titulares de licenças não vinculadas de produção e distribuição de energia eléctrica e pelas associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto.
4 -A nomeação dos membros do conselho consultivo é feita por um período de três anos, à excepção dos representantes das entidades titulares de licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT, os quais são nomeados rotativamente de dois em dois anos.

Artigo 26.º — Composição

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