A Entidade Reguladora, no exercício das suas competências, visa os seguintes objectivos:
- a)Garantir a existência de condições que permitam ao SEP satisfazer de forma eficiente a procura de energia eléctrica dos clientes do referido Sistema;
- b)Proteger os interesses dos consumidores em relação a preços, serviços e qualidade do abastecimento;
- c)Garantir à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e aos titulares de licença vinculada de distribuição e de produção de energia eléctrica a existência de condições que lhes permitam, no âmbito de uma gestão adequada e eficiente, a obtenção do equilíbrio económico-financeiro necessário ao cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e nas respectivas licenças;
- d)Fomentar a concorrência onde exista potencial para melhoria da eficiência com que são desempenhadas as actividades do sector eléctrico;
- e)Assegurar que as regras de regulação sejam objectivas, de modo que as relações comerciais entre os operadores sejam conduzidas de uma forma transparente;
- f)Contribuir para a existência de condições que induzam a uma utilização eficiente da energia eléctrica.