Até à entrada em funcionamento da Entidade Reguladora, são exercidas pela DGE as competências previstas neste diploma relativas à emissão dos seguintes regulamentos:
- a)Regulamento Tarifário;
- b)Regulamento de Relações Comerciais;
- c)Regulamento do Despacho;
- d)Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações.