As normas de funcionamento interno do CSAFP constam de regulamento a aprovar pelo próprio CSAFP.
Artigo 4.º — Regulamento
Vigente desde: 02/10/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/10/1996
As normas de funcionamento interno do CSAFP constam de regulamento a aprovar pelo próprio CSAFP.
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