Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 187/96 — Competências

1 -Compete ao presidente do Conselho convocar e dirigir as reuniões plenárias, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º
2 -O secretário-geral possui a competência atribuída aos directores-gerais pelo mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, incumbindo-lhe ainda:
1. a)Assegurar o normal funcionamento do Conselho, submetendo a despacho os assuntos que dele careçam;
2. b)Representar o Conselho perante quaisquer entidades públicas ou privadas e outorgar os contratos em que o mesmo seja parte;
3. c)Orientar e coordenar os meios técnicos e humanos a que alude o artigo 7.º;
4. d)Assessorar o membro do Governo competente em matéria de administração pública;
5. e)Exercer quaisquer outros poderes que lhe seja especificamente atribuídos por lei.

Artigo 5.º — Competências