Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 187/97 — Atribuições

1 -São atribuições do ICCTI:
1. a)Dirigir, orientar e coordenar as acções de cooperação internacional no domínio da ciência e da tecnologia, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
2. b)Gerir os fundos nacionais e internacionais, designadamente comunitários, para acções de cooperação e de representação internacional no domínio da ciência e da tecnologia, sem prejuízo das atribuições da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
3. c)Apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia nas actividades inerentes à participação de Portugal como membro da União Europeia nos domínio da ciência e da tecnologia;
4. d)Apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia na orientação da representação nacional nos organismos internacionais que promovem a cooperação internacional em matéria de ciência e tecnologia, sem prejuízo das competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
5. e)Apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia na condução das relações bilaterais e multilaterais neste domínio, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com outros departamentos da Administração Pública com competência nos domínios dos assuntos europeus e relações externas.
2 -No domínio das suas competências, o ICCTI pode estabelecer programas de formação e atribuir subsídios.

Artigo 4.º — Atribuições