Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 187/97 — Competência

1 -Compete ao presidente:
1. a)Dirigir, coordenar, orientar e acompanhar as actividades do ICCTI;
2. b)Aprovar os regulamentos internos necessários ao funcionamento do ICCTI;
3. c)Aprovar os projectos de orçamento e respectivas alterações, a submeter a aprovação tutelar;
4. d)Aprovar os projectos de planos anuais e plurianuais de actividades, a submeter a aprovação tutelar;
5. e)Aprovar a conta de gerência e remetê-la ao Tribunal de Contas;
6. f)Aprovar os documentos de prestação de contas previstos na lei e promover o seu encaminhamento;
7. g)Autorizar a realização de despesas e zelar pela cobrança e arrecadação de receitas;
8. h)Submeter a aprovação tutelar as aquisições, onerações e alienações de bens imóveis;
9. i)Gerir os fundos de origem nacional e internacional, designadamente comunitária, atribuídos ao ICCTI;
10. j)Zelar pela execução das deliberações dos órgãos do ICCTI;
11. k)Representar o ICCTI para todos os efeitos legais;
12. l)Praticar todos os actos necessários à prossecução das atribuições do ICCTI que não sejam da competência de outros órgãos;
13. m)Propor, para aprovação ministerial, as nomeações dos delegados nacionais aos diferentes grupos instituídos no quadro das organizações internacionais com competência na área da ciência e da tecnologia de que Portugal faz parte;
14. n)Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Ministro da Ciência e da Tecnologia.
2 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente por si designado.
3 -Os vice-presidentes exercem as competências que lhes forem delegadas pelo presidente.

Artigo 8.º — Competência

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