Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 188/2001 — Comissão de acompanhamento dos concursos públicos

1 -Por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças é constituída uma comissão encarregue de:
1. a)Preparar os programas dos concursos, dos cadernos de encargos e demais documentos necessários ao lançamento dos concursos públicos para concessionar a exploração dos silos actualmente explorados pela SILOPOR;
2. b)Executar todos os actos necessários ao lançamento dos concursos, incluindo a prestação de esclarecimentos e demais contactos com os candidatos, a recepção das candidaturas e propostas e a realização dos actos relativos à habilitação dos concorrentes à abertura, exame e classificação das propostas;
3. c)Superintender na análise técnica (financeira e jurídica) das propostas;
4. d)Elaborar, negociar e propor à aprovação a minuta dos contratos de concessão.
2 -A comissão será constituída:
1. a)Pelo presidente da comissão liquidatária da SILOPOR, S. A., que coordenará;
2. b)Por um representante do Ministro do Equipamento Social;
3. c)Por um representante do Ministro das Finanças;
4. d)Por um representante da Administração do Porto de Lisboa, S. A., ou da administração dos Portos do Douro e de Leixões, S. A., consoante se trate da concessão dos silos da Trafaria e do Beato, ou se trate da concessão do silo de Leixões;
5. e)Por um representante da Inspecção-Geral de Finanças.
3 -O apoio administrativo e técnico à comissão será prestado pela Administração do Porto de Lisboa, S. A., ou da administração dos Portos do Douro e de Leixões, S. A., consoante se trate da concessão dos silos da Trafaria e do Beato, ou se trate da concessão do silo de Leixões.
4 -Na preparação dos programas e dos cadernos de encargos, a comissão pode propor a colaboração de técnicos especializados nas matérias em que tal intervenção se revele necessária, devendo ainda ouvir as associações representativas dos trabalhadores e dos sectores da economia interessados no lançamento dos concursos.

Artigo 8.º — Comissão de acompanhamento dos concursos públicos

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