Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 188/2002 — Conselho geral

1 -O FGTC terá um conselho geral, composto por três membros.
2 -O presidente do conselho geral é designado pelo Ministro da Economia, um dos vogais é designado pelo Ministro das Finanças e o outro vogal pela entidade gestora do FGTC.
3 -Os membros do conselho geral exercem os seus mandatos por períodos renováveis de três anos, não auferindo quaisquer remunerações pelo exercício das suas funções.
4 -O conselho geral reúne anualmente, após aprovação das contas do FGTC, sem prejuízo de reunir sempre que necessário a convocação do seu presidente.
5 -Compete ao conselho geral praticar, em nome e por conta do FGTC, todos os actos necessários à realização do respectivo objecto, designadamente:
1. a)Aprovar, sob proposta da entidade gestora, os planos financeiros e orçamentos anuais, bem como as contas e relatórios de execução;
2. b)Deliberar sobre propostas de regulamentos relativos à configuração de instrumentos e à actividade do FGTC;
3. c)Aprovar operações em que a entidade gestora intervenha como beneficiária.

Artigo 5.º — Conselho geral