Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 188/2002 — Composição da carteira do FGTC

1 -Podem integrar a carteira do FGTC os seguintes activos:
1. a)Obrigações de taxa fixa ou variável;
2. b)Unidades de participação de fundos de investimento mobiliário cuja política de investimento não compreenda a componente accionista;
3. c)Unidades de participação de fundos de investimento imobiliário;
4. d)Títulos de dívida pública;
5. e)Liquidez, a título acessório.
2 -São abrangidos pelo conceito de liquidez mencionado na alínea e) do número anterior valores mobiliários cujo prazo de vencimento não exceda 12 meses, depósitos em instituições de créditos e certificados de depósitos.

Artigo 7.º — Composição da carteira do FGTC