Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 188/2009 — Decisão sobre a licença

1 -O conselho directivo do INEM, I. P., deve proferir a decisão sobre a licença no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido.
2 -A solicitação de esclarecimentos ou de documentos, bem como o convite para correcção do pedido, nos termos do artigo anterior, determinam a suspensão do prazo de decisão até à apresentação dos primeiros ou de resposta ao segundo.
3 -O conselho directivo do INEM, I. P., pode indeferir o pedido quando:
1. a)Não se encontrem preenchidos os requisitos exigidos pelo presente decreto-lei, pelo PNDAE e pela demais legislação aplicável;
2. b)O pedido não contenha as indicações referidas no artigo anterior.
4 -O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.

Artigo 14.º — Decisão sobre a licença