Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 188/2009 — Revogação da licença

1 -Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional a que haja lugar, a licença é revogada se:
1. a)Deixar de se verificar algum dos requisitos da sua emissão;
2. b)Se verificar a alteração de algum dos elementos referidos no artigo 12.º, sem que a entidade licenciada promova a alteração da licença nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º;
3. c)A entidade licenciada não cumprir os mecanismos de garantia da cadeia de sobrevivência, previstos no artigo 3.º;
4. d)A entidade licenciada permitir a utilização de desfibrilhadores automáticos externos por operacionais de DAE não previstos na licença;
5. e)A entidade licenciada não assegurar a manutenção dos dispositivos de DAE de acordo com as especificações do fabricante;
6. f)Por qualquer motivo, esteja em causa o cumprimento do presente decreto-lei, do PNDAE, do plano integrado previsto no artigo 20.º ou da demais legislação aplicável.
2 -A licença pode ser suspensa durante o procedimento de revogação, até à decisão final, quando a gravidade da situação o justifique.
3 -A suspensão ou revogação da licença são objecto de publicitação através de meio adequado.

Artigo 17.º — Revogação da licença