É extinto o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (Fundo).
Artigo 2.º — Extinção
Vigente desde: 30/12/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2014
É extinto o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde (Fundo).
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2014