São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 228/2008, de 25 de novembro;
- b)A Portaria n.º 1369-A/2008, de 28 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/12/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2014